Acesso à Informação Município de Acesso à Informação – CISAMOSC/SC

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis no sítio do CISAMOSC/SC ou no Portal da Transparência. As solicitações podem ser feitas de forma presencial, conforme o endereço abaixo ou de forma eletrônica na aba ao lado NOVA SOLICITAÇÃO.

O prazo estabelecido para a apresentação de resposta à solicitação é de 20 (vinte) dias. Do teor da resposta inicial caberá recurso, o qual deverá ser interposto no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.